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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Nenhuma alteração em relação à legislação anterior; é feita para o juiz de primeira instância.

Nos termos do parágrafo primeiro, o prazo é de 15 dias. O contraditório é formado na primeira instância.

Art. 1010 (...)

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.



 
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