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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Recurso de apelação é aquele que visa a reforma ouanulação de sentença proferida. Sentença é o ato do juiz que põe fim à fasecognitiva do procedimento comum (resolvendo ou não o mérito - art. 485 e 487 doNCPC) bem como extingue a execução, nos ternos do art. 203, §1º do NCPC:

Art. 203.  Ospronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias edespachos.

§ 1o Ressalvadas asdisposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamentopor meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fasecognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.



 
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