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Petição inicial e seus trâmites no Novo Código de Processo Civil - Parte I

Causas de indeferimento da inicial

Nos termos do art. 330 do NCPC trata das hipóteses de inépcia da petição inicial . O correlato deste artigo no Código de 1973 é o art. 295.

Inépcia (art. 330, I do NCPC)

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;