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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição inicial e seus trâmites no Novo Código de Processo Civil - Parte I

Se não houver apelação da sentença que indeferiu a petição inicial, o réu deveria ser intimado do transito em julgado da sentença, somente para o réu ter ciência de que houve uma ação contra ele e que foi indeferida por inépcia da inicial.

Art. 331 (...)

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.


 
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