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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição inicial e seus trâmites no Novo Código de Processo Civil - Parte I

O NCPC limita o termo "condições da ação", colocando somente a questão da legitimidade e interesse de agir como causa de inépcia da petição inicial.

Não atendimento as prescrições do art. 106 e 321 do NCPC (art. 330, IV do NCPC)

Art. 330 (...)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.


 
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