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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição Inicial no Novo Código de Processo Civil- Parte I

Outro aspecto relevante é saber se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de verificar a circunscrição territorial competente, ou seja, o local apropriado para propor a ação pretendida.

Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão do Novo Código de Processo Civil, da Constituição da República Federativa do Brasil e das normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência.

Com o auxílio dessas regras torna-se mais fácil saber o exato membro do Poder Judiciário responsável pela demanda.


 
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