Causas de julgamento do processo com julgamento do mérito (art. 487, II e III do NCPC):{pagina} Art. 487. (...)
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.