Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.
SUM-89 FALTA AO SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.
Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978