Curso: Condomínio Edilício: noções fundamentais

1 - Curso: Condomínio Edilício: noções fundamentais
1.4 - Natureza Jurídica (Pág. 23/32)

Art. 1.331 (...)

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

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