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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária VII - Consignação, revisão e preferência


Qualquer das partes poderá pedir ao juiz que reúna as ações.

É certo, entretanto que os processos deverão ser remetidos ao juiz que primeiro tenha despachado qualquer das demandas. Essa figura processual jurídica chama-se prevenção do Juízo.

A conexão, nesse caso, dá-se em razão de que as mesmas partes, relativamente a um mesmo contrato, discutirem uma relação jurídica com o objetivo de definir direitos e valores a pagar ou a receber.

É importante observar que a situação de conexão não ocorre quando há uma consignação proposta pelo locatário e uma ação de despejo por descumprimento de cláusula ou mesmo denúncia vazia, proposta pelo locador.



 
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