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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária II - Tipos, finalidades e efeitos das locações

A segunda que, pactuada por prazo menor, não dá direito à denúncia vazia (Art. 47) nem mesmo depois de vencido o contrato, e só poderá ser rescindida em situações em que haja motivos ou prazos previstos pela Lei.

Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:



 
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