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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária II - Tipos, finalidades e efeitos das locações


Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91


Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.



 
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