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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária II - Tipos, finalidades e efeitos das locações


Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Art. 59... Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;



 
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