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Danilo Santana
Locação Imobiliária II - Tipos, finalidades e efeitos das locações
1 - Locação Imobiliária II - Tipos, finalidades e efeitos das locações
1.4 - Locação não residencial (Pág. 14/45)
Veja como dispõe a legislação:
Lei 8.245/91
Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.
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