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Direito das Sucessões
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Danilo Santana
Direito das Sucessões I - Introdução e Conceitos
1 - Direito das Sucessões I - Introdução e Conceitos
1.3 - Conceitos Essenciais (Pág. 17/27)
Em nosso sistema jurídico, nada impede que uma mesma pessoa seja, ao mesmo tempo, herdeira e legatária.
O legatário, salvo disposição expressa do testador, não responde pelo pagamento das dívidas do espólio, atribuição dos herdeiros.
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