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Direitos Humanos 1 - Origens

Também na Inglaterra, mais um documento pode ser citado como um dos antecedentes históricos dos direitos humanos: o Act of Settlement (Ato de Estabelecimento), de 12 de junho de 1701, que foi criado para garantir a sucessão protestante (no sentido religioso) do trono inglês e o poder do parlamento.

Basicamente, reafirmavou o princípio da legalidade ao exigir que os governantes também se submetessem às leis, garantiu a independência e a autonomia dos órgãos jurisdicionais, colocando-os acima da vontade livre da Coroa, e levantou a possibilidade de responsabilização política dos agentes públicos, prevendo inclusive a possibilidade do impeachment.