Recurso de Revista

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1.7.1 - Alínea "a" (Pág. 17/61)

Em se tratando de Tribunal Superior do Trabalho, é possível justificar a interposição do recurso de revista em face de divergência oriunda de acórdão proferido pela sua Seção de Dissídios Individuais ou por Súmula de sua Jurisprudência Uniforme.

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