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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Ação de prestação de contas

A ação de prestação de contas poderá ser ajuizada, tanto por quem detém o direito de exigir a prestação das referidas contas, quanto por quem detém a obrigação de prestá-las.

CPC
Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.


 
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