Recurso Extraordinário e Recurso Especial

1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.7 - Cabimento (Pág. 54/66)

STJ - SÚMULA Nº 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

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