Curso: Embargos Infringentes

1 - Curso: Embargos Infringentes
1.1 - Conceito (Pág. 9/26)

STJ - SÚMULA Nº 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. DJ DATA:22/08/2001

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