Curso: Embargos Infringentes

1 - Curso: Embargos Infringentes
1.1 - Conceito (Pág. 3/26)

Cumpre ressaltar que o recurso ora analisado não possui efeito devolutivo, pois o reexame da matéria será feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão.

Somente são admitidos Embargos Infringentes contra acórdãos dos tribunais em 2º grau.

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