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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Embargos Infringentes

Não cabe recurso da decisão que admite os Embargos Infringentes.

Salvo exigência de legislação interna dos tribunais, os Embargos Infringentes não dependem de preparo, ou seja, pagamento de custas processuais.


 
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