Agravo II- Modalidade: Instrumento

1 - Agravo II- Modalidade: Instrumento
1.1 - Conceitos importantes (Pág. 9/40)

Art. 525 (...)

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

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