Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues
Agravo II- Modalidade: Instrumento
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação da LEI Nº 12.322/09.09.2010) Você não está logado! Login
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