Agravo II- Modalidade: Instrumento

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1.4 - Agravo interno (Pág. 31/40)

Art. 557 (...)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

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