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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Agravo II- Modalidade: Instrumento

Art. 527 (...)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;



 
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