Requisitos de admissibilidade de um recurso

1 - Requisitos de admissibilidade de um recurso
1.2 - Pressupostos subjetivos (Pág. 9/48)

Art. 499 (...)

§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

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