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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso

Assim, são legítimas a recorrer as partes que participaram da relação jurídica, e que, de alguma forma foram vencidas pela decisão a ser impugnada.

Além destas, o Ministério Público tem a legitimidade de recorrer quando for parte no processo, ou nele puder atuar, nos termos do art. 499, §2º do CPC:



 
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