Requisitos de admissibilidade de um recurso

1 - Requisitos de admissibilidade de um recurso
1.2 - Pressupostos subjetivos (Pág. 6/48)

Os pressupostos subjetivos, de acordo com a maior parte dos doutrinadores são: legitimidade e interesse.

De acordo com o art. 499 do CPC, têm legitimidade para recorrer as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público:

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