Requisitos de admissibilidade de um recurso

1 - Requisitos de admissibilidade de um recurso
1.4 - Outras considerações (Pág. 45/48)

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

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