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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso

- Motivação e forma

A motivação se traduz na retratação, de forma clara, dos motivos que levam à parte à impugnação. Somente de posse destes argumentos é que a parte contrária poderá se defender e o órgão responsável pelo recurso poderá solucionar a controvérsia.

Outro aspecto objetivo é a forma prescrita em lei. Ora, por exemplo, se a lei estipula que o recurso seja formulado por petição, não poderá ser feito por termo nos autos.


 
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