- Adequação do recurso
A cada tipo de decisão corresponderá um recurso específico a ser indicado na legislação processual vigente. A inadequação do recurso normalmente gera a inadmissão ao recurso.
Entretanto, há casos em que se discute o princípio da fungibilidade recursal, ou seja, a possibilidade de determinado recurso ser recebido em lugar do outro, desde que não se constate erro grosseiro e dúvida objetiva sobre qual recurso interpor.