Requisitos de admissibilidade de um recurso

1 - Requisitos de admissibilidade de um recurso
1.3 - Requisitos objetivos (Pág. 17/48)

Há de se destacar que os prazos são iguais e contam-se simultaneamente para ambas as partes. Excetuam-se da regra a Fazenda e o Ministério Público, que tem o prazo em dobro para recorrer, conforme determina o art. 188 do CPC:

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