Dizem respeito aos aspectos formais a que o recurso deve atender.
- Recorribilidade da decisão
Conforme já fora visto em outra oportunidade, os atos do juiz se traduzem em sentença/acórdão, decisão interlocutória, despacho. Por trazer não trazer conteúdo decisório, via de regra, os despachos não são passíveis de recurso, conforme determina o art. 504 do CPC.