O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo II

1 - O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo II
1.2 - Enfoque constitucional (Pág. 23/27)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

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