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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Meio Ambiente do Trabalho- Parte II
1 - O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo II
1.2 - Enfoque constitucional (Pág. 14/27)
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
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