O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

1 - O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário
1.2 - O devido processo legal e o processo administrativo previdenciário (Pág. 25/29)

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Para melhor ilustrar o exposto acima, oportuna a transcrição do trecho do voto proferido pelo Exmo.Sr. Juiz Pedro Braga Filho, Relator no Recurso Inominado nº 2004.33.00.762732-9, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia:

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