O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

1 - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
1.2 - Política Nacional das Relações de Consumo (Pág. 3/23)

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Por meio dos incisos, preceituou quais os princípios devem ser seguidos para que o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo fosse alcançado.

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