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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VII

A autorização para queima controlada, em Minas Gerais, é emitida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Sua concessão se dá apenas para:

· Áreas que contenham restos de cultura agrícola e de exploração florestal dispostos de forma organizada;

· Cultivo de cana-de-açúcar;

· Controle de pragas e manejo de pastagem.


 
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