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Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VII
5. A Averbação da Reserva Legal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante.6. Recurso Especial provido.
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