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Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VII
Essa obrigação a mais, prevista no Código Florestal (Lei Federal 4.771/1965), contribuiu para que se preservem áreas de florestas ou de vegetação nativa, sendo dever legal do proprietário e do futuro adquirente do imóvel respeitar e manter a reserva legal que deve constar da matrícula da propriedade no cartório de registro de imóveis. Se sua averbação é um dever, não se configura ilegítimo exigi-la previamente.(TJMG- Relator Desembargador Armando Freire, 1.0287.06.028687-2/002, 05/09/08).
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