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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VII
1 - Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VII
1.2.3 - A Ausência da Reserva Legal (Pág. 15/21)
§ 2o Haverá a suspensão da aplicação da multa diária no interregno entre a data do protocolo da solicitação administrativa perante o órgão ambiental competente e trinta dias após seu deferimento, quando será reiniciado o cômputo da multa diária.
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