Entende-se Reserva Legal, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de área de preservação permanente-APP (por exemplo: matas ciliares), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
A reserva legal é uma das modalidades de limitação administrativa, uma vez que foi instituída por uma lei, imposta pelo Poder Público de forma unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural, sendo que o principal efeito daí decorrente é o de que não enseja direito à indenização.