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 Defesa do Consumidor
 

Nota Fiscal: após denúncias, mais de 2600 fornecedores são autuados

Fonte: O Dia on Line 16/5/2012

Texto enviado ao JurisWay em 16/05/2012.

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SÃO PAULO - Após denúncias de consumidores, 2.690 fornecedores da Nota Fiscal Paulista foram autuados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP. Ao todo foram mais de 50 mil denúncias.

As empresas foram autuadas por não entregar o documento fiscal não registrado ou registrar a notaem atraso.

Quem for autuado receberá uma notificação por carta registrada ou edital no Diário Oficial do Estado de São Paulo. As primeiras começaram a ser enviadas, por meio do correiro, em maio e continuarão até junho.

Também é possível verificar se a empresa foi autuada por meio do site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), independentemente de terem recebido a notificação por carta.

Valor da multa
O valor da multa por documento fiscal não registrado ou registrado em atraso é de 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que equivalem a R$ 1.844,00.

Os infratores têm 30 dias de prazo, a partir do recebimento da citação, para efetuar o pagamento e garantir redução no pagamento da multa ou então apresentar defesa.

Vale destacar que a multa poderá ter reduções de acordo com a frequência de reincidências e com o regime de apuração do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao qual estiver submetido o estabelecimento do fornecedor autuado.





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