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Texto enviado ao JurisWay em 25/10/2011.
As instituições também foram advertidas por descumprir a regulamentação do Banco Central e estão sujeitas a processos judiciais, caso não façam a restituição dos valores aos clientes.
Medidas preventivas
A deputada Dilma Ramalho, que propôs a audiência, acredita que a discussão desse caso pode ajudar a comissão a definir medidas preventivas contra cobranças indevidas de tarifas no sistema bancário.
Para o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), é importante ouvir representantes das duas instituições e do Ministério Público, para identificar os problemas e definir regras claras para essas tarifas. Ele lembra que, no caso do Santander e Itaú, as cobranças consideradas indevidas foram por COA (Comissão sobre Operações Ativas) e multas por devolução de cheques.