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 Defesa do Consumidor
 

Termina nesta quinta prazo para justificar ausência no 1º turno

Fonte: G1 2/12/2010

Texto enviado ao JurisWay em 02/12/2010.

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Eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo de sua casa.
Prazo de 60 dias é contado a partir de cada turno. 

Termina nesta quinta-feira (2) o prazo para os eleitores que não votaram no dia 3 de outubro, primeiro turno das eleições, regularizarem a situação com a Justiça Eleitoral.

Quem não formalizou a justificativa do voto no dia da eleição deve comparecer ao seu cartório eleitoral munido dos documentos que comprovem o motivo da ausência. O eleitor preencherá no cartório um requerimento dirigido ao juiz e aguardará a resposta. O prazo de 60 dias é contado a partir de cada turno. Dessa forma, os prazos de justificativa são diferentes para os dois turnos.

A ausência no primeiro turno (3 de outubro) pode ser justificada até o dia 2 de dezembro. A falta no segundo turno (31 de outubro) tem prazo de justificativa até 30 de dezembro.  De acordo com o código eleitoral, o cidadão que estiver em situação irregular com a Justiça Eleitoral fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral.

Além disso, o cidadão que não vota, não justifica a ausência ou não tem a justificativa aceita por um juiz eleitoral, fica sujeito a uma multa, que pode variar entre R$ 1, 06 a R$ 3,51. O juiz, no entanto, poderá aumentar em até 10 vezes o valor, quando considerar a punição ineficaz, devido à situação econômica do infrator. O eleitor que deixa de votar em 3 turnos consecutivos tem o seu título cancelado.





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