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Interpretação do Código de Defesa do Consumidor vale para todo o Brasil
SÃO PAULO – O Procon de Fortaleza passou a fiscalizar pizzarias que cobrem o valor mais alto na venda de pizzas de dois sabores. De acordo com o órgão, essa prática é abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é válido nacionalmente.
Quando o cliente pede a pizza meio a meio, o estabelecimento deverá cobrar a soma de metade da mais cara com metade da mais barata, conforme o cardápio, segundo o CDC. Irregularidades podem ser multadas em até R$ 11 milhões.
Em Fortaleza, pizzarias irregulares poderão ser denunciadas através do aplicativo do Procon na cidade. Com as denúncias, a operação “Pizza Legal”, que fiscaliza os restaurantes, começou na última quarta-feira e deve durar até o dia 20.
Em outras cidades, representantes do órgão sugerem que os clientes entrem em contato com o Procon local.
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