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 Defesa do Consumidor
 

Procon proíbe cobrança de pizza de dois sabores com valor da mais cara

11/11/2016 Fonte: InfoMoney

Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2016.

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Interpretação do Código de Defesa do Consumidor vale para todo o Brasil

SÃO PAULO – O Procon de Fortaleza passou a fiscalizar pizzarias que cobrem o valor mais alto na venda de pizzas de dois sabores. De acordo com o órgão, essa prática é abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é válido nacionalmente.

Quando o cliente pede a pizza meio a meio, o estabelecimento deverá cobrar a soma de metade da mais cara com metade da mais barata, conforme o cardápio, segundo o CDC. Irregularidades podem ser multadas em até R$ 11 milhões.

Em Fortaleza, pizzarias irregulares poderão ser denunciadas através do aplicativo do Procon na cidade. Com as denúncias, a operação “Pizza Legal”, que fiscaliza os restaurantes, começou na última quarta-feira e deve durar até o dia 20.

Em outras cidades, representantes do órgão sugerem que os clientes entrem em contato com o Procon local.



Para acessar o site InfoMoney, clique aqui.

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