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Procon-SP autua empresas de venda de ingressos

12/08/2016 Fonte: Procon-SP

Texto enviado ao JurisWay em 16/08/2016.

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A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, autuou as empresas Ticket For Fun (T4F) e Ticket 360 (TIS Eventos) por irregularidades na comercialização de ingressos para shows. Foram encontradas as seguintes práticas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor: não vender ou restringir ingressos com meia-entrada para idosos, professores e pessoa com deficiência, não aceitar dinheiro nos postos de venda física, cobrar taxa de conveniência e outras taxas sem qualquer contraprestação que justificasse a cobrança e, também, a não devolução de taxas pagas em caso de cancelamento do evento/show.

A Ticket For Fun (T4F) foi autuada em R$ 410.986,67 e a Ticket 360 (TIS Eventos) R$ 210.986,67. Ambas já foram notificadas e poderão apresentar defesa ou pagar a multa à vista com desconto ou ainda, parcelar as autuações. As constatações foram feitas tanto nos pontos físicos de venda, quanto nos virtuais.

Meia-entrada

O decreto federal que regulamenta a Lei sobre o benefício da meia-entrada dispõe limitação em 40% a venda apenas para jovens de baixa renda, estudante e pessoa com deficiência. As empresas autuadas estavam estendendo esta limitação para idosos, diretores, coordenadores pedagógicos, professores e supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas da redes municipal e estadual.

Para acessar o site Procon-SP, clique aqui.

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