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 Defesa do Consumidor
 

Procon de São Caetano orienta consumidores sobre limitação da internet banda larga

20/06/2016 Fonte: Maxpress

Texto enviado ao JurisWay em 13/07/2016.

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Fonte: Maxpress

Com a volta das discussões sobre a intenção das empresas de telefonia em limitar o serviço de internet de banda larga no País, o Procon de São Caetano do Sul orienta e informa os consumidores.

Atualmente o sistema de contratação se baseia na velocidade desejada para a utilização da internet. A mudança traria uma limitação pautada na quantidade de dados transferidos, a chamada franquia.

A intenção é igualar a internet fixa à móvel, que hoje já é controlada pelo consumo da franquia, que, se ultrapassada, autoriza a redução da velocidade da internet ou o cancelamento de acesso até que um novo pacote seja adquirido ou tenha início um novo ciclo (mensal) da franquia contratada.

Para fazer valer a voz do cidadão, o Senado Federal realizou enquete entre os dias 16 de maio e 15 de junho. Obteve como resultado que quase a totalidade (99% dos 608.470 internautas participantes) é contra a limitação de dados na internet de banda larga fixa.

Os resultados foram os seguintes:

1) Você é favor ou contra a limitação de consumo de dados na internet de banda larga fixa?
A quase totalidade (99%) dos 608.470 internautas que participaram de enquete do DataSenado é contra a limitação de dados na internet de banda larga fixa.
A proibição a essa limitação, prevista nos projetos de lei 174/2016 e 176/2016, somados às sugestões de cidadãs recebidas pelo portal e-Cidadania (SUG 7/2016), motivaram a enquete. Os projetos em questão tramitam no Congresso Nacional.

2) Em sua opinião, com a limitação de consumo de dados na internet: a qualidade e os gastos dos clientes irão:
A maioria dos respondentes (64%) acredita que a limitação pode diminuir a qualidade dos serviços, 32% acham que permanecerá igual e 2% acreditam que pode melhorar. Sobre custos, 89% dos participantes acreditam que irão aumentar, 6% que irão diminuir, outros 4% acham que permanecerão iguais.

3) Você é a favor ou contra o bloqueio coletivo de aplicativos de comunicação por decisões judiciais?
Também na enquete, 87% dos internautas manifestaram rejeição aos bloqueios coletivos de aplicativos de comunicação por decisões judiciais, apoiados por somente 8%.

4) Em sua opinião, com a limitação de consumo de dados na internet de banda larga fixa, o lucro das empresas vai? E a satisfação dos clientes? Ao opinar sobre o impacto da limitação de dados no lucro das empresas prestadoras deste serviço, 83% dos respondentes acreditam que o lucro das empresas prestadoras de serviço irá aumentar. Em contrapartida, 95% dos respondentes apontam que a satisfação dos clientes irá diminuir.

5) Em sua opinião, limitar o consumo de dados está ou não está de acordo com os princípios previstos no Marco Civil da Internet?
Sobre a limitação estar ou não de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), 91% acreditam que não está de acordo com os princípios da lei. Apenas 3% apontaram que sim.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/enquetes/consultarenquete?materia_id=limitacao-de-dados-na-internet



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