Últimos artigos
Um bom acordo é quando tudo se encaixa 23/07/2014
Adiantamento do 13º salário: ajuda financeira que pode ser bem-vinda 23/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 23/07/2014
Inscrições para o Sisutec começam a partir desta segunda-feira 21/07/2014
Saiba fazer a transferência de dívida de carro ou imóvel para outra pessoa 21/07/2014
ingressos na Copa foram maior reclamação no Procon estadual 21/07/2014
Estudar no exterior já é realidade da classe C 21/07/2014
Além do 'efeito Copa': produtos e serviços no Rio subiram até 143% entre os Mundiais de 2010 e 2014 21/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 21/07/2014
Caixas eletrônicos serão substituídos por banco 24 horas 21/07/2014
Texto enviado ao JurisWay em 11/07/2014.
 |
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7337/14, do deputado Vilalba (PP-PE), que proíbe cobrança de taxa extra do hóspede de hotel que cancelar a reserva até 72 horas antes da entrada.
O projeto determina que, se a reserva tiver sido paga antecipadamente, o cliente terá direito à restituição do valor em até 48 horas após a confirmação do cancelamento. A empresa que descumprir a regra poderá ser punida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Hoje, a cobrança ou não de taxa depende da política de cancelamento do hotel ou da agência, especificada no contrato celebrado com o cliente. Alguns estabelecimentos admitem a conversão das reservas em créditos para utilização futura.
O deputado, segundo informações da Agência Câmara, argumenta que 72 horas é um prazo razoável de antecedência para que o hotel alugue o quarto para outro cliente sem a necessidade de cobrar multa de quem cancelou.
“O estabelecimento hoteleiro, mesmo quando cobra multa pelo cancelamento, não deixa de alugar o espaço vago para outro cliente, incorrendo, de certa forma, a um enriquecimento sem causa”, argumentou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Turismo; e Constituição e Justiça e de Cidadania
Indique aos amigos